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Justiça decide que direito de arrependimento vale para empréstimo contratado pela internet 12 de janeiro de 2026 2 min
Justiça valida cobrança de honorários contratuais de advogado que foi dispensado após vitória em ação 9 de janeiro de 2026 2 min
TST manda restabelecer plano de saúde de idosa com câncer após adesão a plano de demissão 9 de janeiro de 2026 2 min
Estado é condenado a indenizar proprietária por manter carro roubado apreendido por quase dez anos 9 de janeiro de 2026 2 min
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INPI é obrigado a registrar marca de vinho “Putos”, após Justiça afastar alegação de obscenidade 8 de janeiro de 2026 4 min
