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TST diz que é ilegal desconto de cesta-alimentação sem autorização prévia do trabalhador 8 de janeiro de 2026 2 min
TRF-5 desobriga União de pagar R$ 217 bilhões em ação sobre Auxílio Emergencial 8 de janeiro de 2026 2 min
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Município é obrigado a fornecer atenção domiciliar a paciente com graves sequelas neurológicas 7 de janeiro de 2026 2 min
Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por falha em prótese dentária 7 de janeiro de 2026 2 min
Bancos são condenados a devolver mais de R$ 128 mil a idoso vítima do golpe do falso advogado 6 de janeiro de 2026 2 min
STJ afasta uso de decreto federal para reconhecer prescrição intercorrente em processos estaduais e municipais 6 de janeiro de 2026 2 min
Aeroporto é condenado a indenizar pessoa com deficiência após constrangimento com cadeira de rodas 5 de janeiro de 2026 2 min
